Resumo
REQUER AO CHEFE DO PODER EXECULTIVO, NA PESSOA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI, REQUEREMOS, NA FORMA REGIMENTAL, BEM COMO CONSOANTE PREVISIBILIDADE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN, Á EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI QUE ENVIE PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM SUA COMPETÊNCIA, PROJETO DE LEI QUE DISPONHA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA CARGA HORARIA DE TRABALHO, SEM QUALQUER PERCA SALARIAL, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS COM O TEA, A EXEMPLO DO QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ASSIM O FEZ EM RELAÇÃO AOS SRRVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.