PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2024

Informações da matéria
Autor: CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Data: 06/05/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO - TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 487/2010 QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/05/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
07/05/2024 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 7 de Maio de 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
07/05/2024 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 7 de Maio de 2024 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADA  APROVADO O PROJETO, POR UNANIMIDADE, EM ÚNICA SESSÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. 

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