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§ ÚNICO - RECEBIDOS ESSES PROJETOS, O PRESIDENTE MANDARÁ DISTRIBUIR CÓPIAS AOS VEREADORES, ENVIANDO-AS À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. ART. 116 - NA PRIMEIRA DISCUSSÃO SERÃO APRESENTADAS EMENDAS PELOS VEREADORES PRESENTES À SESSÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA ARTIGO 80 E PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. § 1º - NA PRIMEIRA DISCUSSÃO OS AUTORES DE EMENDAS PODEM FALAR DURANTE 10 (DEZ) MINUTOS SOBRE CADA EMENDA PARA JUSTIFICÁ-LA, NUNCA SUPERANDO O PRAZO TOTAL DE 30 MINUTOS.; § 2º - A COMISSÃO TEM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EXARAR SEU PARECER SOBRE AS EMENDAS; § 3º - OFERECIDO O PARECER, SERÁ PUBLICADO E DISTRIBUÍDO POR CÓPIAS AOS VEREADORES, ENTRANDO O PROJETO PARA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE. ART. 117 - NA SEGUNDA DISCUSSÃO, SERÃO VOTADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, PRIMEIRAMENTE AS EMENDAS, UMA A UMA, E DEPOIS O RESPECTIVO PROJETO. § 1º - NESTA FASE DE DISCUSSÃO, CADA VEREADOR PODERÁ FALAR DURANTE 10 (DEZ) MINUTOS SOBRE O PROJETO, EM SUA TOTALIDADE, E 5 (CINCO) MINUTOS SOBRE CADA EMENDA, NUNCA SUPERANDO O LIMITE TOTAL DE 15 (QUINZE) MINUTOS; § 2º - O AUTOR DA EMENDA E O RELATOR TERÃO PREFERÊNCIA NA DISCUSSÃO. ART. 118 - APROVADO O PROJETOS COM AS EMENDAS, VOLTARÁ À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COLOCA-LA NA DEVIDA FORMA. ART. 119 - AS SESSÕES EM QUE SE DISCUTEM ORÇAMENTOS TERÃO A ORDEM DO DIA RESERVADA A ESTA MATÉRIA E O PEQUENO EXPEDIENTE FICARÁ REDUZIDO A 30 (TRINTA) MINUTOS. § 1º - TANTO EM PRIMEIRA QUANTO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, O PRESIDENTE, DE OFÍCIO, PRORROGARÁ AS SESSÕES ATÉ A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA; § 2º - A CÂMARA MUNICIPAL FUNCIONARÁ, SE NECESSÁRIO, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM REMUNERAÇÃO, NÃO PODENDO A SESSÃO LEGISLATIVA SER INTERROMPIDA SEM QUE, ANTES, A CÂMARA APROVE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL. ART. 120 - NÃO SERÃO OBJETO DE DELIBERAÇÃO EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DE QUE DECORRA: I - AUMENTO DE DESPESA GLOBAL OU DE CADA ÓRGÃO, FUNDO, PROJETO OU PROGRAMA, OU AS QUE VISEM A MODIFICAR O SEU MONTANTE, NATUREZA E OBJETIVO, SALVO NOS CAOS PREVISTO NO ART. 32, 1, COMBINADO COM O ART. 81, §§ 2º. E 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; II - ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO SOLICITADA PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO, SALVO QUANDO APROVADA, N ESTE PONTO, A INEXATIDÃO DA PROPOSTA; III - CONCEDER DOTAÇÃO PARA INÍCIO DA OBRA CUJO PROJETO NÃO ESTEJA APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES; IV - CONCEDER DOTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO QUE NÃO ESTEJA ANTERIORMENTE CRIADO; V - CONCEDER DOTAÇÃO SUPERIOR AOS QUANTITATIVOS QUE ESTIVEREM PREVIAMENTE FIXADOS PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO E SUBVENÇÕES; VI - DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU ALTERAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. TÍTULO V DA TOMADA DE CONTAS CAPÍTULO I DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA ART. 121 - O CONTROLE FINANCEIRO DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS CIDADÃOS, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO APRESENTADAS PELO PREFEITO E PELA MESA DA CÂMARA. ART. 122 - A MESA DA CÂMARA E O PREFEITO APRESENTARÃO SUAS CONTAS ANUAIS À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 123 - RECEBIDOS OS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A MESA OS ENVIARÁ AO TRIBUNAL DE CONTAS, DISTRIBUINDO CÓPIAS AOS VEREADORES E À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA. ART. 124 - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37 A 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS CONTAS MUNICIPAIS FICARÃO À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS DURANTE O PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, FINDO O QUAL A CÂMARA, APÓS RECEBER O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PROCEDERÁ AO SEU JULGAMENTO, APROVANDO-AS OU REJEITANDO-AS. ART. 125 - A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, APRECIARÁ OS PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS, REMETENDO OS PROCESSOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. § 1º - RECEBIDOS OS PROCESSOS PELA MESA, FAR-SE-Á SUA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE; § 2º - AS SESSÕES EM QUE SE DISCUTEM AS CONTAS TERÃO O PEQUENO EXPEDIENTE REDUZIDO A TRINTA MINUTOS. ART. 126 - A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA EMITIR PARECER, PODERÁ VISTORIAR AS OBRAS E SERVIÇOS, EXAMINAR PROCESSOS, DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E, INCLUSIVE, SOLICITAR ESCLARECIMENTOS AO PREFEITO PARA ACLARAR PARTES OBSCURAS. ART. 127 - CABE A QUALQUER VEREADOR O DIREITO DE ACOMPANHAR OS ESTUDOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTIVER ENTREGUE À MESMA. ART. 128 - AS CONTAS SERÃO SUBMETIDAS A UMA ÚNICA DISCUSSÃO, APÓS A QUAL SE PROCEDERÁ, IMEDIATAMENTE, À VOTAÇÃO. ART. 129 - REJEITADAS AS CONTAS, SERÃO OS PROCESSOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OS DEVIDOS FINS. ART. 130 - A CÂMARA MUNICIPAL FUNCIONARÁ, SE NECESSÁRIO, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE AS CONTAS POSSAM SER APRECIADAS E JULGADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL.